Leis Municipais
LEI Nº 656/07
LEI N. 656, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei n. 485/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 643/07
LEI Nº 643 de 03 de janeiro de 2007. Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2007 do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Vereadores decreta e […]
LEI Nº 644/07
LEI N. 644, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007. “Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato Temporário de Trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara-Pará e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele […]
LEI Nº 645/07
LEI MUNICIPAL N. 645, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. O Prefeito do Município de Xinguara, no uso de suas atribuições […]
LEI Nº 646/07
LEI N. 646, DE 15 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a adequação do Plano Plurianual do Município para o triênio 2007/2009 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A fim […]
LEI Nº 647/07
LEI N. 647, DE 14 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2007 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 648/07
LEI N. 648, DE 14 ABRIL DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a adequar a Lei Orçamentária de 2007 as alterações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele […]
LEI Nº 649/07
LEI N. 649, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a doar à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARÁ, destinado à construção da sede própria da Subseccional de Xinguara, o imóvel que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz […]
LEI Nº 650/07
LEI Nº 650 DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera dispositivo da Lei Municipal n. 429/2000 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a […]
LEI Nº 651/07
LEI N. 651, DE 16 DE MAIO DE 2007. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº. 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. 8.883 DE 06/07/94 e 8.987 […]