Leis Municipais
LEI Nº 632/06
LEI N. 632, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO, o imóvel que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: […]
LEI Nº 633/06
LEI Nº. 633, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006. Dispõe sobre o horário de visita aos pacientes internados no Hospital Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: […]
LEI Nº 634/06
LEI Nº 634, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, do Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I […]
LEI Nº 635/06
LEI Nº 635 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido às disposições contidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI Nº 636/06
LEI Nº 636 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Convênio com a Universidade Federal do Pará para permitir estágio de médicos residentes no município de Xinguara. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de […]
LEI Nº 637/06
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 638 de 29 de Dezembro de 2006. Altera a Lei 485/2001 que instituiu o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara-Pará e dá outras providências. Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação:os cargos seguintes no […]
LEI Nº 638/06
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 638 de 29 de Dezembro de 2006. Altera a Lei 485/2001 que instituiu o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara-Pará e dá outras providências. Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação:os cargos seguintes no […]
LEI Nº 639/06
Lei nº 639 de 29 de Dezembro de 2006. Altera o anexo único da Lei 572, de 25 de Fevereiro de 2005 que cria o SAAEX – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Xinguara dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA Faço saber Câmara Municipal de Vereadores de Xinguara, por […]
LEI Nº 641/06
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO Lei nº 641 de 29 de Dezembro de 2006. Altera o anexo I da Lei 486/2001 e dá outras providências. Art. 1º O Anexo I da Lei 486/2001 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Efetivos e Comissionados da […]
LEI Nº 642/06
Lei n.º 642 de 29 de Dezembro de 2006. Altera a Lei 573/2001 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA Faço saber Câmara Municipal de Vereadores de Xinguara, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei 573/2001, passa a viger com […]