Leis Municipais
LEI Nº 577/05
LEI N. 577, DE 1° DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 556/2004 – que fixa os subsídio dos vereadores para a 6ª Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara às normas vigentes e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições legais e […]
LEI Nº 578/05
LEI N. 578, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber […]
LEI Nº 579/05
LEI N. 579, DE 12 DE MAIO DE 2005. Estabelece campanha permanente de combate ao Caramujo Gigante Africano, o “Achatina Fulica” no âmbito do município de Xinguara e dá outras providências (de autoria dos Vereadores Diones Moreira Lima e Raimundo Coelho Araújo). O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas […]
LEI Nº 580/05
LEI N. 580, DE 12 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre regulamentação de estacionamento para veículos do transporte de escolar defronte as escolas e instituições de ensino do Município de Xinguara e dá outras providências (de autoria do Vereador Diones Moreira Lima) O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no […]
LEI Nº 581/05
LEI N. 581, DE 12 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre regulamentação do estacionamento para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiências físicas defronte às agencias bancárias do Município de Xinguara e dá outras providências (de autoria do Vereador Diones Moreira Lima) O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso […]
LEI Nº 582/05
LEI N. 582, DE 12 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais de Xinguara e dá outras providências (de autoria do Vereador Valdir Manoel da Silva). O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, […]
LEI Nº 584/05
LEI N. 584 (EMENDA A LEI ORGÂNICA), DE 1º DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação ao artigo 97 e modifica o artigo 98 da Lei Orgânica do Município, que trata dos orçamentos públicos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz […]
LEI Nº 585/05
LEI N. 585, DE 130 DE JUNHO DE 2005. 1 Autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido às disposições contidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber […]
LEI Nº 586/05
LEI N. 586, DE 13 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso X, do artigo […]
LEI Nº 586/05
LEI N. 586, DE 13 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso X, do artigo […]