Leis Municipais
LEI Nº 510/02
LEI Nº 510 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER XINGUARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS […]
LEI Nº 511/02
LEI Nº 511 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE […]
LEI Nº 512/02
LEI Nº 512 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituído o […]
LEI Nº 514/02
LEI Nº 514 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
LEI Nº 515/02
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 515/02 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará aprovou […]
LEI Nº 516/02
LEI Nº 516/02 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS PARA FINALIDADES NÃO PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprova, e, o Prefeito Municipal […]
LEI Nº 517/02
LEI Nº 517/02 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº. 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. […]
LEI Nº 518/02
LEI Nº 518 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE LEILÃO ADMINISTRATIVO, OS BENS QUE MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 5º do artigo 22, da Lei Federal n.º […]
LEI Nº 519/02
LEI Nº 519 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146, DA LEI Nº 489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; Faço saber que a […]
LEI Nº 521/02
LEI Nº 521/02 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprova […]