Leis Municipais
LEI Nº 485/01
Lei nº 485/01 PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE XINGUARA-PARÁ LEI Nº 485/2001 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.001. “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara”. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a […]
LEI Nº 487/01
LEI Nº 487/01 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a negociar e executar o pagamento parcelado de dívida do Município contraída junto à REDE-CELPA S/A e dá outras providências correlatas. O VICE-PREFEITO DE XINGUARA, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Faz saber que […]
LEI Nº 488/01
LEI Nº 488/01 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre alterações da Lei nº 465/01 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a […]
LEI Nº 489/01
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PARÁ S u m á r i o : Capa………………………………………………………………………. 01 Sumário…………………………………………………………………… 02 Lei nº 489 de 26 de dezembro de 2001…………………………….. 03 Disposições Gerais Capítulo I…………………………………………. 04 Arrecadação……………………………………………………………… 06 Cadastros………………………………………………………………… 09 Impostos – IPTU………………………………………………………… 10 Imposto Territorial […]
LEI Nº 474/01
LEI Nº 474 – DE 9 OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas estradas vicinais do Município e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal do Município de Xinguara Estado do Pará, aprova e o Senhor Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica obrigatória […]
LEI Nº 475/01
LEI Nº 475 – DE 9 DE OUTUBRO DE 2001. Altera a Lei nº 457/2001, que altera a Lei 322/95, que Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI Nº 491/02
LEI Nº 491 – DE 09 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 492/02
LEI Nº 492 – DE 09 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a reserva de vagas para maiores de sessenta anos, na feira livre do Município. A Câmara Municipal de Xinguara aprovou o Projeto de Lei de autoria do Vereador Luiz Carlos Rodrigues Coimbra, e o Prefeito Municipal sanciona […]