Leis Municipais
LEI Nº 472/01
LEI Nº 472/01 Altera a Lei nº 518, de 28 de outubro de 1999, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos Servidores Públicos Municipais da Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de sua atribuições legais, contidas no inciso VI do artigo 76 da […]
LEI Nº 473/01
LEI Nº 473/01. Altera a Lei nº 186, de 29 de junho de 1990, instituindo diárias de viagem para Prefeito e Vice-Prefeito do Município, Secretários, cargos da mesma equivalência, chefes de departamentos e demais servidores, fixando seus respectivos valores. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de sua […]
LEI Nº 476/01
LEI Nº 476 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2001. Concede remissão do montante isolado da Dívida Ativa do Município referente ao imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Contribuição de Melhoria de Pavimentação Asfáltica, abrangente aos exercícios de 1993 a 2000, aos contribuintes que executam a quitação do referido tributo […]
LEI Nº 477/01
LEI Nº 477/01 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001. Institui a regulamentação da entidade Executiva do Trânsito e Transportes no Município de Xinguara Pará, e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 478/01
LEI Nº 478 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 Institui a estrutura administrativa da FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a presente Lei. CAPÍTULO I SEÇÃO […]
LEI Nº 479/01
LEI nº 479/2001 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado Do Pará. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder […]
LEI Nº 480/01
LEI Nº 480 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001. Altera a Lei Municipal nº 200/91, de 06 de setembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a […]
LEI Nº 481/01
LEI Nº 481/2001 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE XINGUARA – IPMX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 482/01
LEI Nº 482/01 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001. Altera a Lei nº 432/2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Xinguara e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte […]
LEI Nº 483/01
ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Xinguara Praça Vitória Régia, Centro – CEP: 68.555-010 Fones: (91) 3426-4384 Lei n. 483/2001 REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara-Pará Lei n. […]