Leis Municipais
LEI Nº 442/00
LEI Nº 442, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Lei nº 21/83, que Institui o Código de Posturas de Xinguara e dá outras providências. O INTERVENTOR ESTADUAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 13 da […]
LEI Nº 443/00
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO INTERVENTOR LEI Nº 443/00, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Solicita autorização de abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral de 2000. O Interventor do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto […]
LEI Nº 445/00
LEI Nº 445 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Lei nº 213, de 12 de novembro de 1991, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Xinguara, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras […]
LEI Nº 446/00
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 446/00 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta os artigos 75 e 76 da Lei nº 214/91 e o art. 34 da Lei nº 213/91, estabelecendo o limite percentual de gratificações concedidas sobre o vencimento do servidor […]
LEI Nº 448/00
LEI nº 448-A/01, DE 05 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre a criação da FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE XINGUARA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. […]
LEI Nº 448/01
LEI nº 448-A/01, DE 05 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre a criação da FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE XINGUARA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a […]
LEI Nº 449/01
LEI Nº 449, DE 7 DE MARÇO DE 2001. Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a presente Lei. […]
LEI Nº 450/01
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 450/01 – DE 10 DE ABRIL DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o BANCO DA AMAZÔNIA SA. e dá outras providências correlatas. O Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do […]
LEI Nº 451/01
LEI Nº 451/01 – DE 19 DE ABRIL DE 2001. Altera a Lei nº 381, de 26 de maio de 1997, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social, revogando as Leis Municipais nº 393/98 e 398-A/98, respectivamente, e dá outras providências correlatas. O Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA, Prefeito […]
LEI Nº 452/01
LEI Nº 452/01 – DE 20 DE ABRIL DE 2001. Declara a Sociedade de Promoção Social do Fissurado Lábio-palatal e do Deficiente Auditivo de Xinguara, Entidade de Utilidade Pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]