Leis Municipais
LEI Nº 394/98
LEI Nº. 394, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUDICIÁRIA MUNICIPAL GRATUITA AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, […]
LEI Nº 410/99
LEI Nº 410/99 DE 11 DE MARÇO DE 1.999 Adita parágrafo segundo ao inciso II do artigo 46 da Lei 214/91, que dispões sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara […]
LEI Nº 411/99
LEI Nº 411/99 DE 11 DE MARÇO DE 1999. CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE ALUGUEL DENOMINADO MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Xinguara, estatui e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º – O serviço de transporte individual de passageiro, […]
LEI Nº 413/99
LEI Nº 413/99 DE 02 DE JULHO DE 1999. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder desconto e isenção de multas, juros e correção monetária no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo aos anos que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e […]
LEI Nº 414/99
LEI Nº 414/99 DE 02 DE JULHO DE 1.999 Modifica a Lei nº 294, que trata do IPMX O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI. Art. 1º- O art. 12 da Lei Municipal nº […]
LEI Nº 415/99
LEI Nº 415/99, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de verba ao Sebrae. A Câmara de Vereadores de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado […]
LEI Nº 416/99
LEI Nº 416/99, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999. Modifica artigo da Lei nº 337/95, que trata do Instituto de Previdência do Município de Xinguara. A Câmara de Vereadores de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 63, […]
LEI Nº 422/99
LEI Nº 422/99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 SÚMULA: ACRESCENTA EMENDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – Fica acrescido no Código Tributário do Município, a seguinte emenda: “EMENDA” “Deverá ser cobrado a taxa de […]
LEI Nº 423/99
LEI Nº 423/99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 004/83. A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 004/83. de 22 […]
LEI Nº 424/99
LEI Nº 424/99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – CMDC, DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE […]