Leis Municipais
LEI Nº 368/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 368, DE 31 DE MARÇO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de multas, juros e correção monetária, conceder descontos e proceder o parcelamento no Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e Contribuição de Melhoria referente […]
LEI Nº 370/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 370, DE 31 DE MARÇO DE 1997. Altera a Lei Municipal nº 262, de 23 de abril de 1993, criando a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do […]
LEI Nº 371/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 371, DE 16 DE ABRIL DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a adquirir empréstimo financeiro por antecipação de receita e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara […]
LEI Nº 375/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 375, DE 07 DE MAIO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel rural destinado aos fins que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu […]
LEI Nº 377/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 379, DE 12 DE MAIO DE 1997. Dispõe sobre a criação da CONFERÕNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, em cumprimento do disposto no § 2º do artigo […]
LEI Nº 378/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 379, DE 12 DE MAIO DE 1997. Dispõe sobre a criação da CONFERÕNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, em cumprimento do disposto no § 2º do artigo […]
LEI Nº 379/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 379, DE 12 DE MAIO DE 1997. Dispõe sobre a criação da CONFERÕNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, em cumprimento do disposto no § 2º do artigo […]
LEI Nº 381/97
LEI Nº 381, DE 26 DE MAIO DE 1997. Institui o Conselho Municipal de Assistência social de Xinguara e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: […]
LEI Nº 382/97
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 382, DE 20 DE JUNHO DE 1997. Dispõe sobre a abertura de crédito Especial com vistas a criação do “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, […]
LEI Nº 383/97
ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 383, 20 DE JUNHO DE 1997. Dispõe sobre a criação do Conselho Muni- cipal de Acompanhamento e Controle So- cial do ” FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. O PREFEITO […]