Leis Municipais
Leis de 2006
597 2006 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007. 598 04-01-2006 Revoga a Lei 487 de 24 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a negociar e executar o pagamento parcelado de dívida do Município contraída junto a REDE-CELPA S.A. e dá outras providências. 599 04-01-2006 Dá nova denominação […]
Leis de 2006
Lei nº 598/06 Lei nº 603/06 Lei nº 604/06 Lei nº 605/06 Lei nº 606/06 Lei nº 609/06 Lei nº 610/06 Lei nº 611/06 Lei nº 612/06 Lei nº 613/06 Lei nº 615/06 Lei nº 620/06 Lei nº 621/06 Lei nº 622/06 Lei nº 623/06 Lei nº 624/06 Lei nº 625/06 Lei nº 627/06 Lei […]
Leis de 2005
Lei nº 569/05 Lei nº 570/05 Lei nº 571/05 Lei nº 572/05 Lei nº 573/05 Lei nº 574/05 Lei nº 575/05 Lei nº 576/05 Lei nº 577/05 Lei nº 578/05 Lei nº 579/05 Lei nº 580/05 Lei nº 581/05 Lei nº 582/05 Lei nº 584/05 Lei nº 585/05 Lei nº 586/05 Lei nº 587/05 Lei […]