Leis Municipais
LEI Nº 824/12
LEI N.º 824-12 DE 16 DE ABRIL DE 2012. “Institui o Dia da Imprensa.” O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Cícero de Oliveira Almeida: Art. 1º Fica instituído o “Dia da Imprensa”, […]
LEI Nº 823/12
LEI N.º 823-12 DE 16 DE ABRIL DE 2012. Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Xinguara, dispondo sobre suas organizações e funcionamento e dá providências correlatas. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a sociedade […]
LEI Nº 822/12
LEI Nº. 822, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos e comissionados da Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos e dá outras providências correlatas. CAPÍTULO I Art. […]
LEI Nº 821/12
LEI Nº 821, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O piso salarial dos […]
LEI Nº 820/12
LEI Nº. 820-12 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA BEM COMO SUA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara […]
LEI Nº 783/11
LEI Nº 783/11 DE 07 DE JANEIRO DE 2011. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 669/07 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, SISTEMA, CONSELHO, FUNDO, CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara no uso de […]