Leis Municipais
Lei nº 484/2001
LEI 484 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do […]
LEI Nº 832/12
LEI Nº 832-2012 DE 20 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. […]
LEI Nº 831/12
LEI Nº 831-2012 DE 20 DE JUNHO DE 2012. Altera dispositivos da Lei Municipal n. 645/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. O Prefeito do […]
LEI Nº 830/12
LEI Nº 830-2012 DE 20 DE JUNHO DE 2012. “Altera a Data Base da revisão salarial prevista na Lei Municipal n. 559/2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 829/12
LEI Nº 829-2012 DE 14 DE JUNHO DE 2012. “Disciplina a transparência nos Poderes Constituídos do Município de Xinguara, através da publicidade na rede de computadores e no mural de avisos, dos atos firmados e realizados e dá outras providencias”. O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova […]
LEI Nº 828/12
LEI Nº 828-2012 DE 13 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o […]
LEI Nº 827/12
LEI Nº 827-2012 DE 10 DE MAIO DE 2012. Concede isenção de Taxa Emissão de Título Definitivo de Propriedade às Entidades Sindicais com sedes no município de Xinguara – PA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e […]
LEI Nº 826/12
LEI Nº 826-2012 DE 26 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º […]
LEI Nº 825/12
LEI N.º 825-12 DE 16 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º – Fica […]