Leis Municipais
LEI N° 1330/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka).
LEI N° 1329/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Gratificação de Apoio Inclusivo- GAI aos servidores ocupantes de cargo efetivo de cuidador educacional da secretaria municipal de educação e cultura Xinguara e dá outras providências.
LEI N° 1328/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Declara de utilidade publica a Associação dos Moradores do Bairro Selectas.
LEI N° 1327/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta, no Âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados nos termos da lei federal n° 13640/2018, e dá outras providências.
LEI N° 1323/2025 DE 18 DE JUNHO 2025.
'' Altera a Lei n° 768/2010 que dispõe sobre a criação do dia do Gari, no dia 28 de maio e dá outras providências, que passará a ser comemorado no dia 16 de maio''.
LEI Nº 1322/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 1322/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 QUE NOMEIA A PRAÇA DA BÍBLIA COMO: PRAÇA DA BÍBLIA PASTOR ELIAS DOS SANTOS MORAES.
LEI Nº 1321/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1321/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ADMINISTRATIVA NO ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA NOS POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS EM INSTALAÇÕES MUNICIPAIS OU QUE UTILIZEM RECURSOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1320/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 1320/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE XINGUARA-PA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1319/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1319/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMPACTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR CAMINHÕES COLETORES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1318/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1318/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 de DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.