Leis Municipais
LEI Nº 1359/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE PAULO FONTELLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1358/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA E COMPLEMENTA A LEI Nº 1.357/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA, PARA INCLUIR A AGENDA TRANSVERSAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.