Leis Municipais
LEIS DE 1985
057 1985 Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências. 058 1985 Reajusta o salário de professor municipal e dá outras providências. 059 1985 Autoriza a aplicação de verba com destinação diversa da estabelecida na Lei Orçamentária. […]
LEIS DE 1984
032 16-04-1984 Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara a firmar convênio c/ a Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN. 033 1984 Autoriza dispensa de inscrições no livro de Dívida Ativa e dá outras providências. 034 1984 Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir crédito especial, para pagamentos de parcelas na compra […]
LEIS DE 1983
Nº. DATA CLIQUE NA EMENTA PARA ACESSAR A LEI 001 1983 Abertura de Crédito Especial. 002 1983 Abertura de Crédito Especial. 003 1983 Dispõe sobre a tabela de salários dos servidores municipais. 004 1983 Concede Isenção de Tributos Municipais ao Banco do Brasil S/A Agência de Xinguara. Revogada pela Lei nº 423/1999 […]
LEI MUNICIPAL DE NO 1204/2023 – “Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xinguara, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.0 11.340/2006 e pela Lei Federal no 13.104/2015.”
LEI Nº 1204-2023 -Download pdf LEI MUNICIPAL DE NO 1204/2023 XINGUARA-PA, 19 DE JANEIRO DE 2023. “Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xinguara, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.0 11.340/2006 e pela Lei Federal no 13.104/2015.” A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que […]
LEI No1200/2022 – ALTERA OS ARTIGO 1 0 E 50 DA LEI NO 1.025/2018 – QUE AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DE ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.200-2022-Altera a Lei nº 1.025-2018- Doação de terras Prog. Minha Casa Minha Vida Download PDF ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE NO 1200/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA OS ARTIGO 1 0 E 50 DA LEI NO 1.025/2018 – QUE AUTORIZA O PODER […]
LEI No 1199/2022 – “ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ARTIGO 1 0 , O ARTIGO 3 0 , E REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI NO 1.180/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.”Empréstimo bancário
LEI Nº 1.199-2022- Altera a Lei nº 1.180-2022-Empréstimo bancário Download PDF ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1199/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. “ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ARTIGO 1 0 , O ARTIGO 3 0 , E REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI NO 1.180/2022, […]
LEI NO 1198/2022 – “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, S 30 E 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
LEI Nº 1.198-2022-Fixa o valor do RPV Download PDF ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL DE NO 1198/2022 XINGUARA-PA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022. “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, S 30 E 40 DA CONSTITUIÇÃO […]
LEI NO 1197/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, a “Semana Municipal do Idoso”, a ser comemorada, anualmente, na 1 a semana de outubro.”
LEI Nº 1.197-2022-Instit. e inc. calend. ev. ofic. de Xinguara Semana do Idoso Download PDF ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 1197/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 “Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, a “Semana Municipal do Idoso”, a ser comemorada, anualmente, […]
LEI NO 1196/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a criação e denominação de Praça situada na Rua Pau Brasil, entre Ruas Castanheiras e Serra Norte, como “Praça João Batista Freitas Oliveira.
LEI Nº 1.196-2022-Cria e denom. Praça na R. Pau Brasil como João B. Freitas Download PDF ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 1196/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a criação e denominação de Praça situada na Rua Pau Brasil, entre Ruas Castanheiras e Serra Norte, como […]
LEI NO 1195/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Xinguara.” A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou e o Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará,
LEI Nº 1.195-2022-Preferêc. de vagas para irmãos mesma Unid. Escolar Municipal Download PDF ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 1195/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Xinguara.” A Câmara Municipal de […]