Leis Municipais
LEI MUNICIPAL DE NO 1206/2023- “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.0 559/2004, com data base alterada pela Lei n.0 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL DE NO 1206/2023-Download pdf LEI MUNICIPAL DE NO 1206/2023 XINGUARA-PA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023. “Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.0 559/2004, com data base alterada pela Lei n.0 830/2012, à Remuneração […]
Leis de 2022
Confira todas as leis municipais de 2022 publicadas pela Câmara Legislativa de Xinguara.
Leis de 2021
Confira todas as leis municipais de 2021 publicadas pela Câmara Legislativa de Xinguara.
Leis de 2020
Confira todas as leis municipais de 2020 publicadas pela Câmara Legislativa de Xinguara.
LEIS DE 2019
1.054 23-01-2019 Concede revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Xinguara, atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. 1.055 23-01-2019 Concede revisão geral anual na forma do Inciso X, […]
LEIS DE 2018
LEI Nº 1046-INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA-10-10-18- CÂMARA 1.011 31-01-2018 Concede Revisão Geral Anual na forma do Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 1.012 31-01-2018 Dispõe sobre a contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à […]
LEIS de 2017
979 31-01-2017 Autoriza a contratação de servidores públicos através de contratos temporários de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providências. 980 31-01-2017 Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do […]
LEIS DE 2016
950 28-01-2016 Concede revisão de subsídio aos Secretários municipais do Município de Xinguara – PA e dá outras providências. 951 28-01-2016 Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato temporários de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providências. 952 28-01-2016 Concede […]
LEIS DE 2015
920 05-02-2015 Autoriza o Poder Executivo a doar à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSECCIONAL DE XINGUARA – PA, bens móveis que menciona, e dá outras providências. 921 06-02-2015 Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências. 922 12-02-2015 Autoriza a contratação de servidores públicos através de […]
LEIS DE 2014
884 31-01-2014 Autoriza o Poder Executivo a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 885 31-01-2014 Altera o inciso VIII do artigo 7º da Lei Municipal nº 752/10 de 16 de abril de 2010 que dispõe sobre a Lei de criação do […]