Leis Municipais
LEI Nº 808/11
LEI Nº 808/2011 DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Institui a implementação do processo legal de regularização fundiária nas intervenções urbanísticas de assentamentos precários na sede e nos distritos do Município de Xinguara e dá outras providencias correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, em conformidade com […]
LEI Nº 809/11
LEI Nº 809/2011 DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe da criação dos cargos de Diretor de Recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, em exercício, no […]
LEI Nº 810/11
LEI Nº 810/2011 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURAÇÃO ORGANO-FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. o prefeito municipal de xinguara, estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara […]
LEI Nº 812/11
LEI Nº 812/11 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a autorização para baixa de patrimônio sucatado e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte […]
LEI Nº 816/12
LEI Nº 816-12 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. Autoriza a contratação de servidores públicos através de contrato temporários de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara – Pará e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a […]
LEI Nº 817/12
LEI Nº 817-12 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. Cria o Adicional de Incentivo ao Agente de Trânsito – AGT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o […]
LEI Nº 818/12
LEI Nº 818-12 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. Institui a Semana do Evangelho e altera data do feriado do Dia do Evangélico, alterando a lei 728/2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município. […]
LEI Nº 819/12
LEI Nº 819-12 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS CELULARES PARA VIATURA DO 17º BPM QUE CIRCULA NO MUNICIPIO DE XINGUARA COM AS RESPECTIVA PLOTAGEM DOS NUMEROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº. 0/2011 de autoria […]
LEI Nº 299/94
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 299, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI Nº 298/94
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 298, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Revoga a parágrafo único do art. 60 da lei nº 213, de 12 de novembro de 1991, e altera dispositivos da lei nº 214, de 15 de novembro de 1991. O PREFEITO […]