Decretos Legislativos
Decreto Legislativo nº 237
DECRETO LEGISLATIVO 237 DE 08 DE AGOSTO DE 2014. “Mantém Veto Total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Nº 015/2014, que “Altera dispositivo da Lei nº 438/2000 que versa a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, para criar a função de Diretoria de Fiscalização Fazendária e dá outras providências””. A Mesa Diretora […]