Biblioteca de Leis
Este site possui uma biblioteca de leis, nossa legislação é composta de dispositivos desde a década de 1983 até os os projetos de lei ainda em tramitação.
- Lei Orgânica do Município de Xinguara
- Emenda à Lei Orgânica (Lei nº 584/05)
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2012
- Emenda à Lei Orgânica nº 04
- Emenda à Lei Orgânica nº 05
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara
- Regime Jurídico Único do Município de Xinguara
- Plano Diretor Municipal de Xinguara
- Código Tributário do Município de Xinguara
- Lei nº 484/2001 – PCCR dos Servidores da Prefeitura Municipal de Xinguara
- Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 024/83
- Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 422/99
- Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 672/07
- Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 777/11
- Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 798/11
- Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 442/00
- Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 520/02
- Código de Posturas do Município de Xinguara – LEI Nº 708/08
- Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 721/09
- Código de Obras do Município de Xinguara
- Decretos Legislativos
- Resoluções