Este site possui uma biblioteca de leis, nossa legislação é composta de dispositivos desde a década de 1983 até os os projetos de lei ainda em tramitação.
Lei Orgânica do Município de Xinguara
Emenda à Lei Orgânica (Lei nº 584/05)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2012
Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara
Regime Jurídico Único do Município de Xinguara
Plano Diretor Municipal de Xinguara
Código Tributário do Município de Xinguara
Lei nº 484/2001 – PCCR dos Servidores da Prefeitura Municipal de Xinguara
Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 024/83
Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 422/99
Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 672/07
Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 777/11
Emenda ao Código Tributário do Município de Xinguara Lei nº 798/11
Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 442/00
Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 520/02
Código de Posturas do Município de Xinguara – LEI Nº 708/08
Emenda ao Código de Posturas do Município de Xinguara Lei nº 721/09
Código de Obras do Município de Xinguara
Decretos Legislativos
Resoluções
Leis organizadas por ano
