Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos cinco dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Decreto nº seiscentos e doze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Declara situação de calamidade pública por escassez hídrica na zona urbana e rural do Município de Xinguara/PA, estabelece medidas emergenciais e determina providências à concessionária BRK/Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei no cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº dois de dois mil e vinte e cinco de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº três de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº quatro de dois deis mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei no 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº cinco de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Leitura da Indicação n° duzentos e dezoito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade da disponibilização de um automóvel exclusivo para o CAEEX (Centro de Atendimento Educacional Especializado), considerando a grande demanda de atendimentos e deslocamentos realizados pela equipe técnica. Leitura da Indicação n° 220/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de criar um Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PCDs), com o objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho no comércio local e promover a inclusão social e produtiva no município de Xinguara. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada uma ação especial com o Odontomóvel destinada às crianças do Programa Núcleo Araguaia, com o objetivo de promover atendimento odontológico preventivo e educativo. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam prestados esclarecimentos acerca do funcionamento do projeto de entrega de cestas básicas às famílias e pessoas cadastradas junto à referida Secretaria. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal: que determine à Secretaria competente a realização do conserto e adequação dos dois quebra-molas instalados na Vila Pagnocelli. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal: que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza geral e pintura dos meios-fios e das árvores localizadas na Vila Pagnocelli. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal: que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza e roçagem da área denominada “Porquinho”, situada na Vila Pagnocelli. Leitura do Requerimento n° quarenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, para que encaminhe a que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, Sr. Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, na pessoa de seu titular, Sr. Bruno Assunção Paiva, para que avaliem e elaborem estudo técnico sobre a criação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento do orçamento atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.299/2024. Leitura do Requerimento n° quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, a Vossa Excelência, Sr. Dorismar Altino Medeiros, Presidente desta Egrégia Câmara Municipal, que determine a realização de estudo técnico, jurídico e econômico acerca da viabilidade de implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento orçamentário atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação. Leitura do Requerimento n° quarenta e quatro de dois mmil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO que seja encaminhado Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), solicitando manifestação técnica e orientações formais sobre os procedimentos legais e contábeis relativos à implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI) no âmbito do Município de Xinguara. Leitura do Requerimento n° quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres REQUEREM que seja encaminhada solicitação formal à Controladoria-Geral do Município de Xinguara (CGM) para emissão de manifestação técnica e parecer contábil-financeiro sobre a viabilidade de criação e implementação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI). Leitura do Requerimento n° quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres requerer esclarecimentos acerca da utilização da usina asfáltica municipal e dos serviços por ela prestados no decorrer do ano de 2025.Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE Com a palavra o vereador Ricardo, falou que se surpreendeu sobre o veto ao projeto do vereador Thiago que fala sobre “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”; pediu para que o prefeito intervisse imediatamente nas atuações de BRK; pois a população clama por água; falou que recebeu um vídeo da população onde os postos de saúde já encontram sem abastecimento de água; impossibilitando o funcionamento adequado dos serviços. Com a palavra a vereador Thiago, utilizou a tribuna para externar sua decepção sobre os vetos dos seus projetos, sendo estes tão relevante para nossa população; aproveitou para explicar sobre o seu requerimento feito ao poder executivo para esclarecer sobre a usina asfáltica. Com a palavra o vereador Sérgio, utilizou a tribuna para falar de alguns problemas corriqueiros no Distrito Rio Vermelho; falou que o evangelismo não pode ser utilizado para a política; fez reivindicações para o líder de governo sobre a falta de profissionais para fazer os atendimentos no Distrito. Com a palavra a vereadora Michele, utilizou a tribuna para fazer a defesa dos seus projetos em tela; falou do descaso feito pela BRK; e pediu ajuda do governador Helder para intervir na situação de nossa cidade. Com a palavra a vereadora Luciana, utilizou a tribuna para parabenizar a todos os envolvidos na colaboração em ajudar com água, caminhões e ajuda física para as pessoas que estão precisando de água; falou que compreendeu sobre o veto que o prefeito tomou sobre o projeto do programa dos atletas, porque sabe da situação quando envolve a custos para o governo. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 948/2017 para criar o cargo comissionado de Coordenador de Instrutor de Informática na estrutura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei Complementar no dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionárias de serviços públicos no Município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de proporcionalidade, indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a ‘Semana Municipal da Pessoa com Deficiência’ no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei no cinquenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui, no âmbito do Município de Xinguara a ‘Semana Dezembro Verde’, dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei no cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº dois de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”, os vereadores Arivaldo; Jaques; Ricardo e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº três de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”; os vereadores Arivaldo; Jaques; Ricardo e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº quatro de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei no 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”; os vereadores Arivaldo; Jaques; Ricardo, Sérgio e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos -Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº cinco de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. os vereadores Arivaldo; Jaques; Michele; Ricardo e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e dezoito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade da disponibilização de um automóvel exclusivo para o CAEEX (Centro de Atendimento Educacional Especializado), considerando a grande demanda de atendimentos e deslocamentos realizados pela equipe técnica, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de criar um Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PCDs), com o objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho no comércio local e promover a inclusão social e produtiva no município de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada uma ação especial com o Odontomóvel destinada às crianças do Programa Núcleo Araguaia, com o objetivo de promover atendimento odontológico preventivo e educativo; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam prestados esclarecimentos acerca do funcionamento do projeto de entrega de cestas básicas às famílias e pessoas cadastradas junto à referida Secretaria; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal: que determine à Secretaria competente a realização do conserto e adequação dos dois quebra-molas instalados na Vila Pagnocelli; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal: que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza geral e pintura dos meios-fios e das árvores localizadas na Vila Pagnocelli. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal: que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza e roçagem da área denominada “Porquinho”, situada na Vila Pagnocelli; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, para que encaminhe a que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, Sr. Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, na pessoa de seu titular, Sr. Bruno Assunção Paiva, para que avaliem e elaborem estudo técnico sobre a criação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento do orçamento atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.299/2024; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e três de dois mol e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, a Vossa Excelência, Sr. Dorismar Altino Medeiros, Presidente desta Egrégia Câmara Municipal, que determine a realização de estudo técnico, jurídico e econômico acerca da viabilidade de implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento orçamentário atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO que seja encaminhado Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), solicitando manifestação técnica e orientações formais sobre os procedimentos legais e contábeis relativos à implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI) no âmbito do Município de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres REQUEREM que seja encaminhada solicitação formal à Controladoria-Geral do Município de Xinguara (CGM) para emissão de manifestação técnica e parecer contábil-financeiro sobre a viabilidade de criação e implementação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI); aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres requerer esclarecimentos acerca da utilização da usina asfáltica municipal e dos serviços por ela prestados no decorrer do ano de 2025; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e cinquenta e sete minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.
Dorismar Altino Medeiros Luciana Pereira Ferreira
Presidente 1ª Vice-Presidente
Edvaldo Brito Rosa Cleomar Cristani
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Michele Aparecida Gomes da Silva
2ª Secretária