Ata da 21ª Sessão Extraordinária 27/05/2014 – Câmara Municipal de Xinguara

3 de junho de 2014

Ata da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, do primeiro período legislativo, da segunda sessão anual, da oitava legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e quatorze, às nove horas, horário de convocação, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Dando abertura à sessão o senhor Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara cumprimentou todos os presentes. Em seguida e pediu ao senhor secretário para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos Excelentíssimos vereadores: Edelson Lima do Nascimento, Jair Marcos Pereira, Cícero Oliveira Almeida, Cláudio Elias Marques, Dorismar Altino Medeiros, José Luiz Silva Ferreira, Olair Reis da Conceição, Iraci Rodrigues da Silva, Antônio Ferreira da Silva, Amilton Pereira Cunha e Elieth Alves de Souza e Jaques Salvelino Cantanhede, registrando a ausência do vereador Adair Marinho da Silva. Dando início à sessão o Senhor Presidente pediu à vereadora Iraci para ler um trecho da bíblia, a qual leu e também orou com todos presentes. No EXPEDIENTE constava a seguinte matéria: Projeto de Lei número dezenove, dois mil e quatorze, que “Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências”, com requerimento de trâmite em regime de urgência especial, a ser entregue às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Na ORDEM DO DIA, na discussão da votação do regime de urgência especial, o vereador Cícero declarou favorável sua à aprovação. Com a palavra, o vereador José Luiz se pronunciou contrário à tramitação da urgência especial, alegando saber que o percentual deveria ser igual a todos os servidores, por que discriminar os servidores da educação; Isso é inconstitucional, nós esperamos um bom senso do Executivo para conceder o reajuste nos mesmos índices dos demais servidores. Em votação do regime de urgência especial ao projeto de lei dezenove, dois mil e quatorze, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sessão foi suspensa para que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social pudessem emitir o parecer. Após alguns minutos, a sessão foi reaberta com a leitura do parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável à aprovação do projeto número dezenove, dois mil e quatorze, que “Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências”, com a seguinte emenda na ementa da proposição: Onde se lê: “Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências”, passa a ser: “Concede revisão salarial anual aos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Xinguara”. Por outro lado, a vereadora Iraci Rodrigues da Silva, membro da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, se manifestou desfavorável ao parecer, justificando que o percentual de 4% (quatro por cento) deveria ser aumentado para 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento). Na discussão do parecer o vereador José Luiz discordou do mesmo, mencionando a isonomia dos servidores, artigo trinta e sete, inciso dez da constituição federal. Com a palavra o vereador Cláudio falou sobre a questão da isonomia de revisão para os servidores, pediu a assessoria jurídica da Câmara que esclarecesse sobre isso aos vereadores. Com a palavra o vereador Olair falou que a prefeitura está pagando muito bem os servidores inclusive melhor que a prefeitura de Conceição do Araguaia que é administrada pelo Partido dos Trabalhadores. Com a palavra a servidora advogada Griziele Cândida Neves Souza Patrício, substituindo a assessoria jurídica do Poder Legislativo que não está presente, esclareceu que a Constituição Federal no inciso dez, do artigo trinta e sete, trata da isonomia entre aos servidores, conferindo direito de revisão salarial nos mesmos índices e na mesma data. Os vereadores Edelson, Antônio Ferreira e Jair se pronunciaram favorável ao parecer; já os vereadores Cícero, Cláudio, Luiz e Iraci se pronunciaram contra o parecer. Votaram favoravelmente ao parecer os vereadores Edelson, Jaques, Antônio, Jair, Dorismar, Elieth e Olair, sendo sete votos favoráveis e quatro contrários dos vereadores Claudio, José Luiz, Cicero e Iraci. Após a votação do parecer à sessão foi convocada uma nova sessão extraordinária com a finalidade de apreciar em votação final o Projeto de Lei dezenove, dois mil e treze, que concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providencias. O senhor presidente Dorismar convocou uma nova sessão extraordinária para ser realizada dentro de cinco minutos, com a finalidade de finalizar a apreciação do projeto de lei dezenove, dois mil e quatorze. Nas explicações pessoais não houve pronunciamentos. Nada mais a tratar o presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata que após lida e aprovada pelos vereadores será assinada pela Mesa Diretora.