Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

RESOLUÇÃO 165 – REGULAMENTAÇÃO DA LAI – DOWNLOAD EM PDF

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Regulamentação – Câmara de Xinguara

RESOLUÇÃO N. º 165    –     Dispõe sobre o acesso à informação, estabelecido pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.  

Criação do Serviço de Informação ao Cidadão – Câmara de Xinguara

RESOLUÇÃO N. º 163    –     Cria o Sistema de Informação ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara

Lei Nacional da Transparência

LEI Federal Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011    –      Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.