10 – Ratificacao da Inexigib. Licitacao-Balsamo
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, conforme o Parecer Jurídico acostado aos autos, e considerando tudo o que consta do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 03/2020/CMX, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa BÁLSAMO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EIRELI – EPP, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Referida contratação se refere à prestação de serviços de licenciamento de uso de Programas ou Sistemas para a Administração Pública Municipal e o treinamento dos técnicos municipais para a execução dos respectivos serviços, compreendendo os seguintes sistemas:
- Sistema de Contabilidade Pública Integrado – SCPI;
- Sistema Integrado de Pessoal – SIP;
- Sistema de Controle Interno Municipal – SCIM;
- Sistema Integrado de Secretaria – SSE.
Xinguara / PA, 19 de março de 2020.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente