RESOLUÇÃO 182-2022 – Altera data de eleição da M. Diretora-M. Diretora Download PDF
RESOLUÇÃO Nº 182/2022
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, mencionada no Art. 10, da Resolução n° 17, de 02 de agosto de 1990.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, promulga a seguinte emenda ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara:
Art. 1º Fica modificado o artigo 10 da Resolução n° 17, de 02 de agosto de 1990, da Câmara Municipal de Xinguara, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na primeira sessão do mês de novembro do ano anterior à instalação do biênio da Câmara Municipal, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1° ao 5° do artigo 4°, e o que dispõe a Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução nº 179, de 11 de dezembro de 2020.
Palácio Jair Ribeiro Campos, em 04 de novembro de 2022.
Adair Marinho da Silva Nelcino Lopes de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
Eliane de Souza Galvão
Secretária
