RESOLUÇÃO N.º 167/2017 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação/devolução dos automóveis FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OFN9583/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 159; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OTV9612/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 158; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH4411/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 167; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH3091/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 166, para prefeitura do Município de Xinguara – PA.
Art. 2º A doação/devolução será concretizada através da assinatura do termo de doação/devolução e entrega/transferência dos veículos que passa a fazer parte integrante desta resolução.
Parágrafo Único. O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega/transferência do veiculo.
Art. 3º Estes veículos, serão destinados para uso exclusivo da prefeitura do Município de Xinguara – PA.
Art. 4º Em decorrência da doação/devolução de que trata esta resolução, o Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jair Ribeiro Campos, 08 de dezembro de 2017.
Adair Marinho da Silva
Presidente
Dorismar Altino Medeiros
Vice-Presidente
Ebia Regina Mendanha da Costa
Secretária
TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO E ENTREGA/TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA E A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE XINGUARA
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vitória Régia – Centro – CX Postal 91 – CEP.: 68.555-000 – Xinguara – Pará, inscrito no CNPJ sob nº 04.344.819/0001-27, neste ato representado pelo Presidente, Sr. ADAIR MARINHO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 185.477.452-20 e residente e domiciliado, neste Município de Xinguara, Estado do Pará, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE XINGUARA ESTADO DO PARÁ, Pessoa jurídica de Direito Publico Interno, com sede na Praça Vitória Régia – Centro neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 04.144.150/0001-20, neste ato representada pelo prefeito, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, brasileiro, casado, residente na cidade de Xinguara/PA, doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos, que reger-se-á pela Lei Municipal nº _______ e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículo a formalização da entrega/transferência em doação/devolução os veículos automóveis FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OFN9583/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 159; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OTV9612/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 158; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH4411/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 167; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH3091/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 166 autorizado pela Lei Municipal nº ……/2017
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
DA CÂMARA MUNICIPAL: – entregar os veículos a prefeitura; – no ato da entrega/transferência repassar os recibos de transferência devidamente preenchido e livre de qualquer ônus para transferência dos mesmos.
DA PREFEITURA: receber os automóveis FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OFN9583/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 159; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa OTV9612/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 158; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH4411/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 167; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa QDH3091/PA, ano 2013 modelo 2013, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 166 – fazer uso dos veículos para prestação de serviço do município na forma da lei n° ….. que atenda aos anseios os serviços a ser executados no município; – cuidar e manter os veículos sempre em perfeitas condições.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA
As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento pela Entidade receptora das obrigações assumidas neste Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos ensejará a resolução deste Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos retornando o bem ao patrimônio da Câmara Municipal de Xinguara, sem qualquer indenização ou restituição de valores seja de espécie for despendido com os veículos, dentro do período de três anos.
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO
O presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência de veículos tem vigência por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Xinguara – PA para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de doação/devolução e entrega/transferência dos veículos.
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de doação/devolução e entrega /transferência de veículos em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e cientes.
Câmara Municipal de Xinguara/PA, …. de ………… de 20…
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito do Município de Xinguara
Testemunhas:
Testemunha 1: __________________________
CPF.:__________________________________
Testemunha 2: __________________________
CPF.: __________________________________
