RESOLUÇÃO Nº 165 de 2017 – DOWNLOAD EM PDF
RESOLUÇÃO N. º 165 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o acesso à informação, estabelecido pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu, Adair Marinho da Silva, presidente do Poder Legislativo, nos termos do Art. 50 da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis a citar o Art. 24 em seu inciso XVIII e o Art. 99, em seu § 1º, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as normas relativas ao acesso à informação pública, constante do inciso XXXIII do Artigo 5º, inciso II do §3º do artigo 37 e §2º do Artigo 216 da Constituição Federal, em consonância com regras gerais estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º O acesso à informação de ser disponibilizado em consonância com os Princípios da Administração Pública, e assegurado mediante:
I – Prática da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção;
II – Divulgação de Informações de interesse público, havendo ou não solicitação;
III – Utilização da tecnologia da informação, para divulgação das informações;
IV – Divulgação e estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência no âmbito da administração municipal.
Art. 3º O Poder Legislativo, independentemente de requerimento, deverá divulgar, em local de fácil acesso, por meio de sítio na rede mundial de computadores, informações de interesse público por ele produzidas ou custodiadas, sendo elas:
I – Estrutura Organizacional, contendo informações sobre a composição da mesa diretora, dados dos vereadores eleitos, telefones e horário de atendimento ao público, Organograma e competência das unidades organizacionais;
II – Instrumentos de planejamento e gestão fiscal, sendo eles Lei Orgânica do Município, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Relatórios de Gestão Fiscal;
III – Receitas e Despesas, processos licitatórios com editais e resultados, contratos e convênios;
IV – Lista nominal de vereadores e servidores, contendo cargos e remunerações;
V – Atos e normativos Legais.
Art. 4º O serviço de informação ao cidadão – SIC, instituído na Câmara municipal pela Resolução 163, de 28 de agosto de 2017, tem a competência de orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade na prestação deste serviço.
Art. 5º O acesso à informação ocorrerá mediante disponibilização das informações constantes do Art 3º, pelo sítio eletrônico camaraxinguara.pa.gov.br, bem como de forma direta ao cidadão, através do SIC Físico, mediante protocolo do pedido nesta Câmara Municipal, observando-se os prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527, de 2011 e apresentando obrigatoriamente:
I – Nome completo do requerente;
II – Documento de identificação oficial com foto;
III – Endereço físico ou eletrônico do requerente, para encaminhamento das informações requeridas;
IV – Especificação precisa e completa do documento requerido.
Parágrafo Único – Em caso de ausência de um dos requisitos obrigatórios, compete à Câmara Municipal devolver a mesma ao requerente, e orientar a devida complementação documental.
Art. 6º O serviço de busca e acesso às informações é gratuito, salvo nos casos constantes do Artigo 5º da Resolução 163, de 28 de agosto de 2017.
Art. 7º São vedadas as exigências inerentes aos motivos das solicitações, salvo as hipóteses constantes desta resolução.
Art. 8º Eventuais omissões serão analisadas e solucionadas pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Xinguara, 24 de outubro de 2017.
Adair Marinho da Silva
Presidente
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Vice-Presidente
Ébia Regina Mendanha da Costa
Secretária
Anexo – Formulário
Ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Secretaria da Câmara municipal de Xinguara, Pará.
Nome Completo: ______________________________________________________________
CPF:_____________________________RG:__________________________
Endereço Eletrônico (e-mail)________________________________________
Endereço Residencial: ____________________________________________
Nº__________ Bairro _______________ Complemento _________________
Cidade _____________________ Estado _______ CEP _________________
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Solicito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução 02/2017, de 22 de junho de 2017, o acesso às informação acima indicadas. Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestadas são verdadeiras. Estou ciente de que meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Xinguara, juntamente com as informações solicitadas, bem como que, se o atendimento ao pedido implicar custos, será cobrado o valor respectivo.
Xinguara/PA, Data_______de___________________de_______
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Assinatura do Requerente
