RESOLUÇÃO 179-2020 – ALTERA A DATA DA ELEIÇÃO DA MESA – Download PDF
RESOLUÇÃO 179/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal mencionado no Art. 10 da Resolução n° 17/90 de 02 de agosto de 1990 do Município de Xinguara/PA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto do regimento interno da Câmara Municipal de Xinguara:
Art. 1º Fica modificado o artigo 10 da Resolução n° 17/90 de 02 de agosto de 1990 da Câmara Municipal de Xinguara para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na primeira sessão do mês de dezembro da data fixada para instalação do biênio da Câmara Municipal, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1° ao 5° do artigo 4°, e o que dispõe a Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jair Ribeiro Campos, aos 11 dias do mês de dezembro de 2020.
Dorismar Altino Medeiros
Presidente
José Roberto Teixeira Pereira
Vice-Presidente
Vilmar Manoel da Silva
Secretário
