ATRIBUIÇÕES:      Atividades relacionadas a serviços de consultoria em plenário e à Presidência da Câmara, prestando orientação jurídica; contábil e Legislativa aos diversos setores do Poder Legislativo, inclusive as Comissões Permanentes e provisórias supervisionando redação de pareceres, Assessorando Juridicamente e Contabilmente, e prestando assistência junto aos Tribunais e Órgãos Públicos, cada Assessor no âmbito de sua habilitação. 

 

ATRIBUIÇÕES: Supervisão geral das atividades jurídicas; representação judicial e extrajudicial delegado pelo presidente da Câmara.

O atual Procurador Jurídico é o Servidor Efetivo Antônio Aurélio Palmeira Pacheco, nomeado pela PORTARIA Nº 03-2021 

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