PORTARIA N.º 12/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 24, XX, do Regimento Interno,
Considerando, que por intermédio da Portaria n° 48/2013, a então servidor dessa Casa, Joao Paulo Gonçalves, pediu exoneração do cargo efetivo de Agente Técnico Legislativo, Referência 01 – Código CMX – TEL – 030, em virtude do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público / 1ª PJX, mediante Portaria n° 006/2013, para apuração do suposto acúmulo ilegal de cargos públicos nesta Câmara Municipal,
Considerando o Mandado n° 2015.04397455-35, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, extraído dos autos do processo n° 0104779-19.2015.814.0065, referente ao Mandado de Segurança impetrado por JOAO PAULO GONÇALVES contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, no qual foi concedida Medida Liminar que determina o reingresso, sub-júdice, da impetrante no cargo de Agente Técnico Legislativo, a teor do Art. 7°, inciso III da Lei n° 12.016/05, RESOLVE:
Art. 1º Reintegrar, sub-júdice, Joao Paulo Gonçalves, matrícula n° 182000212, no cargo de Agente Técnico Legislativo da Referência 01 – Código CMX – TEL– 030, pertencente ao quadro desta Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 08 de Janeiro de 2016.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
