PORTARIA N.º 64/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, com o § 19 do Art. 40 da Constituição Federal e o Art. 7º da Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004, RESOLVE:
CONSIDERANDO o fato de que a servidora Maria das Graças Souza Nascimento, ocupante do Cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – Zelador, completou em 1º/10/2014, as exigências para adquirir direito à aposentadoria voluntária, conforme estabelecido no § 1°, III, a, do Art. 40 da Constituição Federal, e optou por permanecer em atividade no serviço público desta Casa,
Art. 1º Conceder à servidora Maria das Graças Souza Nascimento, ocupante do Cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – Zelador, Código CMX – AOL– 010, abono de permanência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 10 de dezembro de 2014.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
