PORTARIA N.º 46/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, RESOLVE:
Considerando que a servidora Gessyka Gabrielly Abreu de Oliveira apresentou requerimento de horário especial de estudante com o objetivo de frequentar curso de graduação na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA,
Considerando que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis emitiu parecer desfavorável ao pedido, uma vez ser impossível a compensação da jornada de trabalho sem prejuízo do cargo, segundo determina o Art. 94 e § 1º da Lei Municipal nº 483/2001,
Considerando a possibilidade de cessão da servidora para órgão do Executivo Municipal, segundo preceitua o Art. 90 da Lei Municipal nº 483/2001,
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação necessita de servidor para desempenhar função de secretária escolar em Escola Municipal,
Art. 1º Fica cedida à Prefeitura Municipal de Xinguara, para ser lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de secretária escolar, a servidora Gessyka Gabrielly Abreu de Oliveira, portadora do RG nº 6590798 – SSP/PA e do CPF 015.118.352-06, ocupante do cargo de Agente Operacional Legislativo – Recepcionista, lotada em regime estatutário, regido pela Lei Municipal nº 483/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais.
Art. 2º. Correrá por conta do Poder Legislativo Municipal toda a despesa correspondente à servidora cedida, como vencimento, adicionais e vantagens.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 29 de setembro de 2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 17 de setembro de 2014.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
