PORTARIA N.º 60/2017
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, do Art. 41 e respectivo § 4º da Constituição da República, do Art. 34 da Lei nº. 483, de 18/12/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara), e da Resolução nº 164, de 28/08/2017, e
CONSIDERANDO que o servidor abaixo relacionado foi aprovado na avaliação do estágio probatório, conforme homologação do resultado final por intermédio da Resolução nº 164, de 28 de agosto de 2017, Considerando ainda a sentença e os efeitos do processo nº 01047-79.2015.8.14.0065, RESOLVE:
Art. 1º Conceder estabilidade ao servidor João Paulo Gonçalves de Oliveira, no Cargo efetivo de Agente Técnico Legislativo – CMX TEL – 030, CPF nº: 225.724.978-08 e matrícula: 182000212.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 29 de agosto de 2017.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
