PORTARIA N.º 063/2017

         O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade o Art. 67 da Lei nº 483, de 18 de dezembro de 2001 cujo parágrafo único foi revogado pela Lei Municipal nº 549/2003, RESOLVE:

         Art. 1º Atribuir acréscimo de 5% (cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, da servidora Maria Aparecida dos Santos Carvalho, de matricula número 182001120, nomeado por meio da Portaria nº 19/2012, ainda que investida a servidora em função ou cargo de confiança, a titulo de adicional por tempo de serviço.

         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 28/06/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara – PA, em 18 de setembro de 2017.

ADAIR MARINHO DA SILVA

PRESIDENTE