Portaria N• 87 – Download PDF

PORTARIA N.0 87/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:

Art. 1 0 Conceder ao servidor Sr. Elizeu Albertino Albino, Agente Operacional Legislativo — Jardineiro, Código CMX-AOL-OIO, a prorrogação de mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias de licença paternidade, de acordo com a Lei Federal no 257/2016.

Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 17 de outubro de 2022.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

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