Portaria N• 87 – Download PDF
PORTARIA N.0 87/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1 0 Conceder ao servidor Sr. Elizeu Albertino Albino, Agente Operacional Legislativo — Jardineiro, Código CMX-AOL-OIO, a prorrogação de mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias de licença paternidade, de acordo com a Lei Federal no 257/2016.
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 17 de outubro de 2022.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
