PORTARIA N.⁰73-2022

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:

Art. 10 Conceder a servidora Antônio Aurélio Palmeira Pacheco, ocupante do Cargo efetivo de Assessoramento Superior Legislativo, Código CMX-ASL-201, o adicional de férias, referente ao período aquisitivo de 14/12/2020 a 14/12/2021, a ser pago segundo disponibilidade financeira.

Parágrafo único: O período de gozo das férias será concedido em data posterior a ser requerida pela servidora.

Art. 2⁰Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de setembro de 2022.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente