Leis Municipais
LEI Nº587/05
LEI N. 587, DE 13 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta o artigo 70 da Lei Municipal n. 483/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido às disposições […]
LEI Nº 588/05
LEI N. 588, DE 13 DE JUNHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal do Pará – UFPA, os imóveis que menciona, revoga a Lei nº 065 de 05 de julho de 1985 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso […]
LEI Nº 589/05
LEI Nº. 589 DE 23 DE JUNHO DE 2005. Institui o Contrato Temporário de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara para preenchimento vagas após o concurso Público, e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido às disposições contidas na Lei Orgânica […]
LEI Nº 589-A/05
LEI N. 589-A, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Adita o inciso IX ao artigo 80 e altera redação do caput do artigo 89 da Lei Municipal n. 483 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Xinguara e dá, outras providências (de autoria dos […]
LEI Nº 590/05
LEI N. 590 DE 23 DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação aos artigos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 da Lei Municipal 287 de 07 de fevereiro de 1994. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, obedecido as disposições contidas […]
LEI Nº 591/05
LEI Nº. 591 DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS […]
LEI Nº 592/05
LEI Nº. 592-A DE 29 DE JULHO DE 2005. Altera artigo da Lei Municipal n. 569, de 25 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O […]
LEI Nº 596/05
LEI N. 596, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera o Capítulo II, Sessão I da Lei 381/97 que Institui o Conselho Municipal de Assistência social de Xinguara e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara […]