597 | 2006 | Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007.
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598 | 04-01-2006 | Revoga a Lei 487 de 24 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a negociar e executar o pagamento parcelado de dívida do Município contraída junto a REDE-CELPA S.A. e dá outras providências.
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599 | 04-01-2006 | Dá nova denominação a Sociedade Filarmônica 19 de novembro e dá outras providências.
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600 | 04-01-2006 | Institui as disciplinas de Filosofia e Sociologia na Grade Curricular das Instituições de Ensino Fundamental Público no Município de Xinguara e dá outras providências.
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601 | 04-01-2006 | Dispões sobre a criação e a denominação da Praça do Estudante em Xinguara e dá outras providências. (Canteiro central da Av. Francisco Caldeira Castelo Branco, entre a Av. Lauro Sodré e a Rua Tapajós).
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602 | 04-01-2006 | Determina o dia 18 de novembro data comemorativa em homenagem ao Conselho Tutelar Xinguarense e dá outras providências.
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603 | 04-01-2006 | Autoriza o Executivo Municipal, por meio de Decreto regulamentar o acesso ao transporte coletivo gratuito aos idosos e deficientes do município de Xinguara e dá outras providências.
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604 | 04-01-2006 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato Temporário de Trabalho, para o atendimento emergencial na área do Magistério Público Municipal para preenchimento de vagas até realização do Concurso Público, e dá outras providências.
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605 | 10-01-2006 | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.
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606 | 10-01-2006 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009 e dá outras providências.
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607 | 20-01-2006 | Dispõe sobre a criação dos cargos de Agente de Trânsito do Município de Xinguara e respectivo número.
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608 | 02-02-2006 | Dispõe sobre a padronização dos uniformes escolares da rede de ensino público do Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.
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609 | 30-03-2006 | Proíbe a contratação de pessoas que específica, em cargos em comissão, funções de confiança e gratificações da estrutura administrativa os órgãos da Administração Pública do Município de Xinguara e dá outras providências.
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610 | 14-03-2006 | Dispõe sobre alterações nas Leis das Diretrizes Orçamentárias do Plano Plurianual de Investimentos e da Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro 2006.
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611 | 14-03-2006 | Autoriza a Contratação Temporária de Servidores para a Prefeitura Municipal, incluindo Fundação e Autarquia e, dá outras providências.
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612 | 14-03-2006 | Dispõe sobre a estruturação do Departamento Municipal de Trânsito de Xinguara como Órgão Executivo Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário nos termos do Art. 2º, parágrafo único da Lei Municipal nº. 477 de 27 de novembro de 2001 e dá outras providências.
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613 | 05-04-2006 | Altera a Data Base da revisão salarial prevista na Lei Municipal n. 559/2004 e dá outras providências.
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614 | 20-04-2006 | Altera a Lei nº. 438 e amplia o número de Agente Administrativo Distrital e dá outras providências.
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615 | 20-04-2006 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências.
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616 | 20-04-2006 | Altera dispositivo da Lei nº. 438/2000 que versa a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, onde se refere à Segurança e dá outras providências.
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617 | 04-05-2006 | Concede revisão salarial aos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências.
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618 | 08-05-2006 | Dispõe sobre a criação e a denominação da Praça dos Pioneiros de Xinguara e dá outras providências. (em torno do Ginásio de Esportes Geraldo Bezerra da Silva)
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619 | 08-05-2006 | Oficializa o nome do Terminal Rodoviário e dá outras providências.
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620 | 10-06-2006 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências.
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621 | 17-07-2006 | Institui o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária-FUNDOSOL e dá outras providências.
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622 | 17-07-2006 | Cria e anulam parcialmente projetos e dotações no PPA (Plano Plurianual 2006/2009), no Programa ESTRADAS VICINAIS e dá outras providências.
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623 | 17-07-2006 | Cria e anula parcialmente Dotações Orçamentárias na Lei Orçamentária 2006 e dá outras providências.
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624 | 17-07-2006 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional (Especial) e dá outras providências.
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625 | 18-08-2006 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI e dá outras providências.
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626 | 18-08-2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Ações Permanentes de Orientação e Combate à Dengue.
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627 | 31-08-2006 | Introduz no PPA (Plano Plurianual 2006/2009), ATIVIDADE FARMÁCIA POPULAR, e dá outras providencias.
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628 | 31-08-2006 | Transfere Projeto e Atividade no PPA (Plano Plurianual 2006/2009), no programa SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA e dá outras providências.
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629 | 31-08-2006 | Autoriza a abertura de crédito suplementar, anula parcialmente dotações orçamentárias e dá outras providências.
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630 | 18-09-2006 | Institui o Programa de Bolsa de Estudo, em observância aos princípios elencados no art. 3º da Lei 485/2001 e dá outras providências.
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631 | 05-10-2006 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 do Município de Xinguara e dá outras providências.
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632 | 09-10-2006 | Autoriza o Poder Executivo a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8º REGIÃO, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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633 | 13-11-2006 | Dispõe sobre o horário de visita aos pacientes internados no Hospital Municipal e dá outras providências.
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634 | 13-11-2006 | Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências.
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635 | 29-12-2006 | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
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636 | 29-12-2006 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Convênio com a Universidade Federal do Pará para permitir estágio de médicos residentes no município de Xinguara
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637 | 29-12-2006 | Altera o anexo I – A da Lei 484/2001 e dá outras providências.
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638 | 29-12-2006 | Altera a Lei 485/2001 que instituiu o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara-Pará e dá outras providências.
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639 | 29-12-2006 | Altera o anexo único da Lei 572, de 25 de fevereiro de 2005 que cria o SAAEX – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Xinguara e dá outras providências.
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640 | 29-12-2006 | Altera dispositivos do Sistema Tributário do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.
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641 | 29-12-2006 | Altera o anexo I da Lei 486/2001 e dá outras providências.
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642 | 29-12-2006 | Altera a Lei 573/2001 e dá outras providências.
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