ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE NO 1200/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA OS ARTIGO 1 0 E 50 DA LEI NO 1.025/2018 – QUE AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DE ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os Artigos 1 0 da Lei Municipal de ne 1.025/2018 de abril de 2018, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1 0 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os terrenos urbanos compreendidos nos Lotes de no 0003, 0004, 0006, 0007, 0008, 008A, 0009, 0010, 0011 e 0017 da Quadra de no 53 do Residencial Jardim América, na sede do Município, objetivando a construção de moradias populares destinadas a famílias de baixa renda do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, do Governo Federal, através do Ministério das Cidades.
Art. 22 Fica revogado o art. 50 da Lei de ne 1.025/2018 de 20 de abril de 2018.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as suas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA-PA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
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40 Mural da Prefeitura Municipal no dia: Moacir Pires de Faria
)ata: Prefeito Municipal
PÃLACIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO
Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP 68.555.010 Fone: (94) 3426-2500/4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com e procuradoriajuridicapmx@gmail.com Página 1 de 1
