3 de fevereiro de 2012

LEI No. 163 – DE 27 DE ABRIL DE 1989.

Acrescenta letra “c” item II do artigo 158 e modifica a redação do artigo 160 da Lei n. 21, de 07 de dezembro de 1983, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio do Município de Xinguara nos dias de sábado, modificando o valor da multa, em caso de infração.

O Prefeito Municipal de Xinguara-Pa,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o- Os artigos 158, item II, e 160 da Lei n 21, de 07 de dezembro de 1983, que institui o Código de Posturas do Município de Xinguara-Pa, passam a vigorar da seguinte forma:

Art. 158-……………………………….

I- ………………………………………..

a)-………………………………………..

b)-………………………………………..

c)- abertura às 8:00 (oito) e fechamento às 12:00 (doze) horas, nos dias de sábado.

Art. 160- As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de um Salário Mínimo de Referência, ou o índice que o Governo indicar para substituí-lo, no caso de desaparecimento”.

Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.

Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 1989.