20 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.199-2022- Altera a Lei nº 1.180-2022-Empréstimo bancário Download PDF

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N^O1199/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA A EMENTA, O CAPUT DO ARTIGO 1 ⁰, O ARTIGO 3 ⁰, E REVOGA O ARTIGO 2⁰DA LEI N^O1.180/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, a Câmara Municipal de Xinguara aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ²Fica alterada a ementa da Lei n^o1.180/2022, de 22 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”.

Art. 2²Fica alterado o caput do artigo 1 ⁰da Lei n^o1.180/2022, de 22 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1 ⁰Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao

BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia do Municipio, até o valor de R$ 97.000.000,00

(noventa e sete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n ^o4.995, de

24.03.2022, e suas alterações, destinados a R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) a implantação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectado à rede, e R$ 81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil reais) a compra de maquinários e Infraestrutura viária/Pavimentação Asfáltica e ou bloquetes de concreto em vias urbanas do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n ^o101, de 04 de maio de 2000.

Palácio Municipal Alderina Ribeiro Botelho Campelo – Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro. CEP

68.555.010, Xinguara Fone: (94) 3426-2500/4384 — E-mail: prefeituradexinguara@gmail.com

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ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

Art. 3²Fica alterado o artigo 3⁰da Lei n^o1.180/2022, de 22 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3⁰Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, S 1 ⁰, do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000, e artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei n ^o4.320/1964.”

Art. 4⁰Fica revogado o artigo 2⁰da Lei n ^o1.180/2022, de 22 de setembro de 2022.

Art. 5⁰A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.