23 de novembro de 2022

LEI Nº 1.197-2022-Instit. e inc. calend. ev. ofic. de Xinguara Semana do Idoso Download PDF

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO

LEI N^O1197/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

“Institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Xinguara, a “Semana Municipal do Idoso”, a ser comemorada, anualmente, na 1 ^asemana de outubro.”

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Em Exercício, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1 ⁰Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xinguara, a “Semana Municipal do Idoso”, a ser comemorada, anualmente, na 1 ^asemana do mês de outubro.

Art. 2 ⁰A Semana Municipal do Idoso tem como objetivos:

I — disseminar, especialmente entre a população idosa, o conhecimento dos direitos e garantias estabelecidos na Lei n^o10.741, de 1 ⁰de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), notadamente a garantia da absoluta prioridade;

11 — divulgar informações que contribuam para o esclarecimento da população acerca dos desafios da pessoa idosa, em particular ao envelhecimento digno, bem como para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;

— conscientizar a população sobre a importância da pessoa idosa como fonte de experiências para a construção de uma sociedade mais inclusiva;
— propagar informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
— sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre a importância da relação entre distintas gerações (intergeracionalidade) e do respeito à pessoa idosa, realçando a necessidade de existência de canais de comunicação voltados para a troca de experiências entre as pessoas idosas e as demais gerações;
— contribuir para o fortalecimento do protagonismo da pessoa idosa;

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP ‘ IXiNGUARA

68.555.010 Fone: (94) 34264384 – E-mail: prefeitura@xinguara.pa.gov.br

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

VII — valorizar e estimular a prática de atividade fisica, o lazer, a educação e a cultura como fatores de promoção da saúde, bem-estar e autoestima da pessoa idosa.

Art. Y A critério do poder público, em alusão à Semana Municipal do Idoso, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

— interlocução entre os diversos segmentos da sociedade, privilegiando a disseminação de informações relacionadas ao respeito, proteção e garantias da pessoa idosa;
— realização de atividades multidisciplinares em palestras, debates, seminários, cursos e eventos, entre outras de caráter educativo e de saúde;
— veiculação de campanhas que visem a disseminar informações sobre valorização e respeito, mercado de trabalho, participação social e econômica, envelhecimento ativo e digno, direitos, garantias, educação financeira, políticas e serviços públicos destinados à pessoa idosa.