LEI NO 1178/2022 – 21 DE SETEMBRO DE 2022- “Garante à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Xinguara.”

• 21 de setembro de 2022

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LEI N^O 1178/2022                                                                             DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

“Garante à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Xinguara.”

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1 ⁰ Os hospitais públicos e privados, bem como as unidades de pronto atendimento, no âmbito do Município de Xinguara, ficam obrigados a

permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato.

S 1 ⁰ 0 acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

S 2⁰ Entenda-se por pós parto imediato o período compreendido até o momento de alta hospitalar da puérpera.

Art. 2⁰ Os hospitais públicos e privados ficam obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso do direito estabelecido no Art. 1 ⁰ .

Art. 3⁰ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Munic’ io de Xinguara – PA, 21 de setembro de 2022.

Mo                              ria

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