30 de março de 2022

LEI Nº 1.167-2022 INCORP. GRATIF. AOS PROF. MAGISTÉRIO download PDF

LEI N^O1167/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao salário base e extinguir a gratificação por graduação em nível superior de (cinquenta por cento) aos professores de educação infantil e séries iniciais do magistério de nível médio ou normal médio, que tenham títulos de licenciatura e de (quarenta por cento) por graduação em nível superior, aos professores de educação infantil e séries iniciais do magistério de nível médio ou normal médio, que tenham título em bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do artigo 32 da Lei Municipal n ^o820/2012, e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional n ^o19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ⁰Fica incorporado ao salário base dos PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU NORMAL MÉDIO, a gratificação por Graduação em Nível Superior de 50% (cinquenta por cento) aos que tenham título de licenciatura plena e a incorporação da Gratificação de Graduação em Nível Superior de 40% (quarenta por cento) aos PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU NORMAL MÉDIO, que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do Artigo 32 da Lei Municipal de n ^o820/2012.

S 1 ⁰Os Docentes da carreira do magistério de nível I com formação em nível médio, na modalidade de curso normal ou magistério, que não possuam formação em curso superior de licenciatura, bacharelado ou tecnólogo em nível superior, será facultado o prazo de 06 (seis) anos a contar da aprovação desta

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lei, para formação, durante esse período receberão o piso nacional do magistério.

S 2 ⁰. Não poderá em hipótese alguma a acumulação das Gratificações por Graduação em Nível Superior de 50% (cinquenta por cento) para os que tenham título de licenciatura e a de 40% (quarenta por cento) para os que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do Artigo 32 da Lei Municipal n ^o820/2012, que por força desta lei, irá incorporar ao salário base dos Docentes da carreira do magistério de nível I com formação em nível médio, na modalidade de curso normal ou magistério.

Art. 2⁰Fica extinto a Gratificação por Graduação em Nível Superior de 50% (Cinquenta por cento) para os que tenham título de licenciatura e de 40% (Quarenta por cento) para os que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior constante do Artigo 32 da Lei Municipal n ^o820/2012, a todos os servidores Docente da carreira do magistério de nível I com formação em nível médio, na modalidade de curso normal ou magistério.

Art. 3⁰0 caput do Art. 32 da Lei municipal n ^o820/2012, passara a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. A Gratificação por Graduação em Nível Superior aos servidores que ofereçam apoio técnico administrativo será de 50% (Cinquenta por cento) para os que tenham título de licenciatura e de 40% (Quarenta por cento) para os que tenham título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior.

S 1 ⁰. Fica assegurada Gratificação por Graduação em Nível Superior de 50% (Cinquenta por Cento) para o cargo de Secretário Escolar com formação em bacharelado nas áreas afins ao cargo.

S 2 ⁰Os professores, profissionais do magistério que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência não fará jus a Gratificação por Graduação em Nível Superior, mesmo que obtenham título de licenciatura ou título de bacharelado ou tecnólogo em nível superior.”

Art. 4⁰As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à necessária suplementação de crédito.

‘ IXiNGUARA

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Art. 5⁰Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1 ⁰de janeiro de 2022 e revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 30 de março de 2022.

MOACI pre unicipal

Moacir Pires de Faria