21 de setembro de 2022

LEI Nº 1.181-2022-Disp. sobre a conces. emprést. para serv. do Munic. de Xinguara Download PDF

LEI N^O1.181/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA SERVIDORES DO MUNICIPIO DE XINGUARA,

ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no Uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1 ⁰0 percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Xinguara, Estado do Pará será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento), serão destinados exclusivamente para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2 ⁰A Administração Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.

Art. 3⁰A instituição financeira ao realizar as operações de crédito deverá, sem prejuízo de outros dispositivos legais, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como dar ciência prévia ao consignado das seguintes informações:

– valor do crédito contratado, dos juros incidentes e a soma total da dívida contraída:
– taxa efetiva mensal e anual de juros, bem como todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;
– quantidade e valor das parcelas mensais consignadas;
– data do início e fim das parcelas consignadas.

Art. 4 ⁰A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a consignatária.

PALÁCIO MUNICIPAL ALDERINA RIBEIRO BOTELHO CAMPELO

Rua Marechal Cordeiro de Farias, Praça Vitória Régia s/n, Centro, na Cidade de Xinguara-PA CEP

68.555.010 Fone: (94) 3426-4384 — E-mail: prefeitura@xinguara.pa.gov.br

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

GABINETE DO PREFEITO

SI ^O– O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado.

S 2 ⁰– O Município não se responsabilizará pelas consignações enviadas pelas consignatárias, através do sistema informatizado de gestão e controle de consignações e não averbadas por motivos inerentes à insuficiência salarial devido a descontos por faltas, demissões, falecimentos e outras perdas remuneratórias do consignado.

Art. 5 ⁰Fica o titular do órgão municipal responsável pela Política de Recursos Humanos da Administração Municipal autorizado a rever os convênios já existentes para adequá10s às normas constantes nesta Lei.

Art. 6 ⁰Aplicar-se-á a concessão de empréstimos consignados aos servidores municipais subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal n ^o10.820, de 17 de dezembro de 2003, além das normas e disposições do Banco Central do Brasil.

Art. 7 ⁰Os efeitos decorrentes da presente Lei são retroativos a 1 ⁰de janeiro de 2022.

Art. 8 ⁰Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara – PA, 22 de setembro de 2022.

i es d F ia

Prefeito de Xinguara

Moacir Pires de Faria

Prefeito Municipal