INDICAÇÃO 019/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais desta Casa de Leis solicito a esta Mesa Diretora que após a apreciação do Plenário, encaminhe ao Poder Executivo Municipal de Xinguara esta Indicação sugerindo que seja formada uma parceria entre Secretaria Municipal da Cidade, Assessoria Jurídica do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Sociedade Civil no intuito de planejar, elaborar e aprovar a Lei Municipal de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano para que logo após sejam aprovadas as Leis necessárias para regulamentação dos Bairros Setor Chácaras, Setor Pagnocelli, Setor Mariazinha e ocupação Chácara dos Carroceiros.
Justificativa:
A falta da Lei Municipal de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano serve de empecilho para que a Secretaria Municipal da Cidade possa regulamentar os bairros acima mencionados, deixando a população prejudicada com a impossibilidade de legitimar nas formas da Lei seus lotes e residências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Xinguara, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2014.
Claudio Elias Marques
Vereador
