INDICAÇÃO Nº 68-2024-Iraci-inserir placas indicativas de atendimento prioritário-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 68/2024
Xinguara, 24 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora ao final subscrita, fundamentada no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, insira placas indicativas de atendimento prioritário na farmácia municipal, em nossa cidade.
Justificativa:
Placas de sinalização com indicação para atendimento prioritário têm como objetivo informar e direcionar pessoas dos grupos prioritários para atendimento, melhorando a acessibilidade no estabelecimento.
A Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023, garante que as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Sendo atendida a presente Indicação, esse grupo prioritário será significativamente beneficiado uma vez que necessitam de atendimento rápido devido suas comodidades.
Iraci Rodrigues da Silva
Vereadora Proponente
