INDICAÇÃO Nº 119-2021-Eliane – Pgto insalub. enferm. técn e aux. enferm contratados-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 119/2021
Xinguara, 02 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora ao final subscrita, fundamentada no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, através do órgão competente, reconheça e efetue o pagamento de insalubridade aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem contratados pelo Município de Xinguara, nos mesmos graus e valores pagos para os servidores concursados ocupantes dos mesmos cargos.
Justificativa:
Os servidores contratados em nosso Município, nos cargos de Enfermeiro, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem não recebem insalubridade no mesmo grau que os servidores concursados ocupantes do mesmo cargo. Tal atitude fere o direito constitucional de igualdade entre os indivíduos.
Eliane de Souza Galvão
Vereadora Proponente
