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INDICAÇÃO N.º 113/2023
Xinguara, 05 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora ao final subscrita, consoante o Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a criação de fundo municipal de proteção animal no nosso município.
Justificativa:
A importância da luta da causa animal em nosso município, nossa Constituição Federal de 1988 apresenta no caput do seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nossa sociedade está evoluindo e juntamente com ela os valores morais.
E o Direito deve acompanhar esta evolução. Há um tempo atrás, não muito longe, não se falava em proteção ao meio-ambiente, não havia qualquer preocupação neste sentido. Hoje, felizmente as pessoas compreendem que os animais estão cada vez mais presentes na vida do homem, e percebe-se que muitas pessoas não têm este conhecimento, por isso surgiu a necessidade de um trabalho de conscientização para chamar a atenção da população para este tema tão importante, que é a proteção do bem-estar dos animais.
Ébia Regina Mendanha da Costa
Vereadora Proponente
