INDICAÇÃO N.º 04/2024
Xinguara, 11 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, realize a adesão ao programa do Governo Federal ”Casa da Mulher Brasileira”.
Justificativa:
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que o programa do Governo Federal ”Casa da Mulher Brasileira”, se trata de proporcionar um espaço integrado e humanizado de atendimento às mulheres em situação de violência.
No espaço, diversos serviços especializados para os inúmeros tipos de violência contra as mulheres são ofertados, como: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.
Considerando a relevância desta política pública ao facilitar o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica, indico que o Poder Executivo Municipal determine à secretaria competente que realize a adesão ao programa, para que assegure o direito das mulheres viverem sem violência.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente
